1 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recurso da defesa que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso do parquet. Regime inicial semiaberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário.
«I - Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... ()