Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4006.0400

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Investigações pela prática de crimes tributários e econômicos. Pretendida expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da prisão preventiva. Inquérito ainda não encerrado. Inexistência de notícia de representação pela segregação processual. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Aresto recorrido acertado. Reclamo improvido.

«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()

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