Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8800.4003.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Caracterização. Ofensa à Súmula 375/STJ não configurada. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência deste corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a incidência da Súmula 83/STJ não foi combatida nas razões do presente agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()

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