Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Restituição. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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