Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Isenção. IPVA. Veículo adquirido por portador de hipertonia muscular de membros. Condução do veículo por terceira pessoa. Irrelevância. Direito que haure seu fundamento do CF/88, art. 5º. Isenção reconhecida. Manutenção. Reexame necessário e apelo fazendário não providos.

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