Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Existência de valor remanescente na conta de depósito judicial. Levantamento por parte dos demandantes, do que lhes era devido, há mais de três anos. Atribuição da importância remanescente ao executado sendo o saldo relativo a pagamento a maior por ele efetuado. Possibilidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote