Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6002.3400

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade por ser a avença de adesão, fato que não caracteriza ausência de consentimento válido. Inocorrência de ilegalidade na cobrança de taxa de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, posto que prevista em cláusulas. Resoluções ns. 3517 e 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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