Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6001.8500

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Lavratura de auto de infração e imposição de multa decorrente de declaração de ofício de desenquadramento de contribuinte do regime tributário simplificado de microempresa. Inadmissibilidade. Impossibilidade de dispensa de notificação a respeito da decisão adotada. Decreto 45490/2000, art. 5º, Anexo XX. Nulidade decretada. Recurso provido.

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