Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6001.4500

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Tendo demandante em ação cominatória que objetiva devolução de comissão de corretagem e taxa SATI, efetuado os respectivos pagamentos mais de três anos antes do ajuizamento da demanda, prescrita se encontra a pretensão, admissível a reconheça o magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 219, § 5º mesmo que de ofício. Extinção da ação que se impõe. Recurso prejudicado.

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