Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.6382.6000.6100

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária. Ação revisional. Tutela antecipada indeferida. Decisão que apenas autoriza o depósito das prestações em juízo no valor que a agravante entende devido, sem efeito liberatório da mora. Pretensão à abstenção do lançamento do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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