Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.
«A literalidade do parágrafo 6º do CLT, art. 477 permite a aplicação da multa ditada no parágrafo 8º do mesmo dispositivo legal apenas quando houver atraso no pagamento das verbas rescisórias, não alcançando a homologação sindical.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote