Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Depósito recursal. Isenção. Justiça gratuita. Depósito recursal.
«A justiça gratuita abrange a isenção das custas processuais, mas não isenta a parte do recolhimento do depósito recursal. A inclusão do inciso VII no Lei 1060/1950, art. 3º, alteração introduzida pela Lei Complementar 32/2009, não altera tal conclusão, não tendo o condão de eximir o beneficiário da justiça gratuita do recolhimento do depósito disciplinado pelo CLT, art. 899, pois esse não consiste em taxa processual, mas garantia do juízo.... ()
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