Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5452.6000.8300

1 - TRT3 Justa causa. Imediatidade. Lapso temporal de apuração de falta grave. Apuração precedente. Princípio da imediatidade atendido.

«O lapso temporal aproximado de seis dias, incluindo o dia da prática delituosa, bem como o final de semana, para se apurar e punir um empregado acusado de ato de improbidade, se afigura adequado quando precedido da análise de filmagens e constatação junto a empresa diversa acerca do fato ocorrido. O interregno investigativo deve ser proporcional à extensão da falta e da coleta de dados úteis à tomada de decisão. O período aqui verificado é compatível com a apuração realizada pelo empregador. Nota-se que a recorrida agiu criteriosamente, não deixando de realizar os atos de sua atribuição, com a imediatidade que lhe é exigida.... ()

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