1 - TRT3 Adicional de transferência. Cabimento. Adicional de transferência. Improcedência. Permanência em alojamentos. Ausência de transferência de domicílio.
«Por disposição expressa contida no CLT, art. 469, para caracterização da transferência do empregado é preciso que haja mudança efetiva do seu domicílio, entendido como tal o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo (elemento subjetivo). Com efeito, é indevido o adicional de transferência, quando constatado que o reclamante atuava em atividades ligadas à área de engenharia civil e mecânica, laborando em diversos canteiros de obras no país, onde era acomodado em alojamentos disponibilizados pelo empregador, proporcionando-lhe retorno à cidade de origem quando necessário, onde ele e sua família sempre mantiveram domicílio.... ()