Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Inexistência de terceirização. Responsabilidade subsidiária. Inaplicabilidade.
«O termo equivalente ao convênio firmado com associação de fins altruísticos que traz o elemento de cooperação entre iniciativa privada e pública em prol de interesses da coletividade, não se reveste das características de contrato típico de prestação de serviços e, por isso, não acarreta responsabilidade subsidiária sobre verbas trabalhistas para o Município convenente.... ()
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