Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Equiparação salarial. Quadro de carreira / plano de cargos e salários. Equiparação salarial. Plano de cargos e remuneração válido instituído por instrumento coletivo. Previsão de promoções por antiguidade e merecimento.
«Evidenciada através do acervo documental a existência de Plano de Cargos e Remuneração - PCR implantado mediante celebração de Acordo Coletivo específico, com a participação das entidades sindicais representativas dos trabalhadores na elaboração de documento, tem-se por demonstrado o fato obstativo à equiparação salarial pretendida. A previsão expressa quanto aos critérios de movimentação dos empregados, estabelecendo promoções vertical e horizontal, por antiguidade e merecimento/desempenho, afasta, na hipótese, a aplicação da ressalva contida na Orientação Jurisprudencial 418, da SDI-I/TST.... ()
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