Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5222.4000.8900

1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. Ato complexo. Revisão. Decadência. Termo inicial. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()

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