Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5222.4000.0600

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Intempestividade do apelo extremo. Alegado equívoco na contagem do prazo. Intimação pessoal de procurador do estado. Mandado de segurança. Inviabilidade. Lei 4.348/1964 revogada. Benefício não previsto na Lei 12.016/2009. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O artigo 3º da Lei 4.348, de 26.6.1964 (com redação dada pela Lei 1.091/2004), que concedia o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda Pública nas ações de mandado de segurança foi revogada pela Lei 12.016, publicada em 7 de agosto de 2009. ... ()

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