1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação de dependente químico maior de idade. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via especial, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. ... ()