Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7004.7600

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício complementar. Requerimento de perícia para demonstração de desequilíbrio atuarial em caso de eventual acolhimento do pedido. Cerceamento de defesa. Caracterização.

«1. Em demanda cujo objeto seja a inclusão de parcelas em benefício de previdência complementar, configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia técnica, regular e oportunamente requerida pela entidade para demonstrar que o julgamento de procedência dos pedidos poderá importar em desequilíbrio econômico-financeiro do correspondente plano de benefícios. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()

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