Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.5152.7000.8700

1 - STJ Processual civil e administrativo. Falta do comprovante de recolhimento do porte e remessa e retorno dos autos. Incidência do CPC/1973, art. 511, «caput. Preparo não comprovado no momento da interposição do recurso. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

«A reiterada e remansosa jurisprudência/STJ é pacífica no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 511 a comprovação do preparo há que ser feita antes ou concomitantemente com a protocolização do recurso, sob pena de caracterizar-se a sua deserção, mesmo que ainda não escoado o prazo recursal. ... ()

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