Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Dnocs. Complementação salarial. Lei 7.923/1989 e Lei 8.460/1992. Decreto 2.438/88. Vantagem pessoalmente nominalmente identificável. Pagamento de diferenças. Ofensa à coisa julgada e irredutibilidade de vencimentos afastadas na origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Decreto-lei 2.438/88 desvinculou do padrão dos vencimentos a gratificação intitulada Complementação Salarial, que era calculada em 70% e 100% dos vencimentos básicos dos servidores, de nível médio e superior, em face de sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificável - VPNI, mecanismo que evitou a redução de vencimentos. ... ()
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