Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Lei complementar 75/1993, art. 232 e Lei 8.112/1990, art. 62. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de percepção cumulativa das vantagens do Lei 8.112/1990, art. 62 com aquela prevista no Lei Complementar 75/1993, art. 232 (REsp 1459954, Rel. Ministro Mauro Campbell, Monocrática, DJ de 27/6/2014). ... ()
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