Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.
«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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