Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5006.7700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC/1973, art. 1.048. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()

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