Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5004.9300

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Pedido administrativo não analisado pelo ibama. Suspensão provisória da multa. Requisitos autorizadores da medida antecipatória de tutela. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não afastou a prerrogativa do Ibama na aplicação da pena, mas entendeu, com base em documentos e provas, que a referida «autarquia federal está se recusando a analisar uma forma de recuperação que pode ser mais ampla e mais específica, tudo para franquear a última das formas de reparação ambiental, qual seja, a pecuniária, quiçá por ser o tipo de punição mais cômoda (fl. 116/e/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF