Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5004.9000

1 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do dano moral advindo de cobrança indevida de serviço de telefonia, sem corte do fornecimento ou inscrição em cadastro de inadimplentes, como no caso dos autos, depende de comprovação, providência inadmitida em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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