Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.4705.5004.6600

1 - STJ Processual civil. Dnocs. Isenção de pagamento de custas e emolumentos. Registro de títulos translativos de domínio de imóveis objeto de expropriação. Precedentes. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria do Socorro Leite Pinheiro, ora agravante, titular de Ofício de Notas e Registro, contra ato do MM. Juiz da 15ª Vara Federal do Ceará, que determinou que ela proceda à transcrição de sentença proferida em ação expropriatória movida pelo Dnocs, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser prestado. ... ()

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