Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento pós-cirúrgico. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1. Consoante a dicção do LEP, art. 117, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. ... ()
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