Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Poder de autotutela administrativa. Lei 9.74/1999, art. 54. Má-fé. Não comprovação. Decadência. Transcurso de lapso temporal superior ao quinquídio legal.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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