Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9006.1500

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS sobre o tusd. Cobrança. Interesse de agir reconhecido no tribunal de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que foi com base no elementos de prova dos autos, entre eles a «consulta de contribuinte 001/2005, que a Corte local concluiu não pela falta de interesse de agir da parte autora, mas sim pelo reconhecimento do pedido inicial, nos termos do CPC/1973, art. 269, I. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF