Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3465.9004.4300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

«1. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 03/06/2015 e considerada publicada em 05/06/2015 (fl. 471, e/STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 08/06/2015 e encerrou-se no dia 12/06/2015, conforme certidão de fl. 481, e/STJ. ... ()

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