Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação. Lei 13.761/2006. Desatendimento dos requisitos. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato omissivo do recorrido no pagamento de gratificação de produtividade instituída pela Lei 13.761/2006 aos servidores lotados no órgão central da Secretaria de Educação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote