Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1833.6001.4000

1 - STJ Processo civil. Justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita não desobriga quem dele aproveita de cumprir as normas legais, inclusive aquelas que dizem respeito à formação do agravo de instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

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