Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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