Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de trânsito. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. É possível a imposição de prestação pecuniária como condição especial da suspensão condicional do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()
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