Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. CF/88, art. 105, II, «b. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Servidora pública designada em caráter precário. Exoneração durante a gestação. Licença-maternidade. Estabilidade provisória. Art. 7º XVIII, da constituição. Art. 10, II, «b, do ADCT. Indenização substitutiva da estabilidade provisória. Possibilidade. Súmulas 269 e 271/STF. Não incidência.
«1. Esta Corte e o STF consagraram entendimento no sentido de que a expressão denegatória da segurança, insculpida na alínea «b do inciso II do CF/88, art. 105, deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando tanto o acórdão denegatório da ordem como aquele que extingue o processo, sem julgamento do mérito. Preliminar de não cabimento do recurso rejeitada. ... ()
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