Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição no cadin estadual. Alegações de ofensa aos arts. 480 a 482 do CPC/1973 e de inaplicabilidade da Lei 10.522/02. Questões jurídicas relevantes. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade. Alegação de perda do objeto a ser apreciada pelo tribunal de origem, instância responsável pela análise documental relacionada à suposta quitação do débito.
«1. Hipótese em que a recorrente se insurge contra acórdão do Tribunal de origem que determinou a suspensão de inscrição realizada em desfavor da sociedade empresária no Cadastro de Inadimplentes (CADIN) Estadual. ... ()
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