Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Quintos. Incorporação na esfera federal. Posse em cargo público no âmbito distrital. Direito adquirido.
«1. «Os chamados 'quintos', uma vez incorporados, tornam-se vantagens pessoais, insuscetíveis de serem retiradas do patrimônio de seus beneficiários, mesmo quando do ingresso do servidor público federal no serviço público do Distrito Federal, não havendo falar em violação dos princípios federativo e da autonomia, por haver o Distrito Federal, por intermédio da Lei Distrital 197/91, adotado o Regime Jurídico estabelecido para a União (AgRg no REsp 698.592/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 5/2/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote