Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Pleito de exibição de documentos formulado pela parte impetrante. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Pedido indevidamente rejeitado pelo relator da corte local. Extinção do writ sem julgamento do mérito por insuficiência de provas. Contradição. Erro de procedimento. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno do feito à origem.
«1 . O Lei 12.016/2009, art. 6º disponibiliza ao impetrante meio de inversão do ônus probatório, por ordem judicial, na hipótese em que «o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro. ... ()
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