Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.1821.7006.6800

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Remoção a pedido, após processo seletivo. Ajuda de custo indevida. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão de que, na hipótese prevista no art. 36, parágrafo único, III, alínea «c, da Lei 8.112/1990 (remoção a pedido, para outra localidade, após a realização de processo seletivo), a ajuda de custo é indevida. ... ()

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