Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Acórdão do tribunal de origem. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.066.682/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos -CPC/1973, art. 543-C- firmou entendimento no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. ... ()
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