Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo qualificado (hipótese). Sentença condenatória (assegurado o direito de recorrer em liberdade). Acórdão da apelação (determinada a expedição de mandado de prisão). Prisão provisória (necessidade de fundamentação). Constrangimento ilegal (configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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