Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.
«1. A ausência de autenticação consular do provimento relativo à alteração do nome da menor impede a homologação da sentença estrangeira quanto ao ponto. ... ()
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