Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributo. Regência. Medida provisória. Reedições.
«No julgamento do Recurso Extraordinário 232.896/PA, o Plenário assentou a valia do somatório dos prazos de vigência de medidas provisórias, para efeito de anterioridade. Ressalva da óptica pessoal.... ()
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