Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e constitucional. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado de forma suficiente e adequada a demonstrar as razões de convencimento do julgador. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Alegações de contrariedade aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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