Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos da área de saúde. Um de natureza militar e outro de natureza civil. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde (RE 592.658-RG, Rel. Min. Menezes Direito, Tema 119). ... ()
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