Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inaplicabilidade da denominada «teoria do fato consumado.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos (AI 758.533-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... ()
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