Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. Arquivados os autos onde objetivada a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, por mais de cinco anos, sem qualquer postulação por parte da Fazenda Estadual, patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal e 174 do Código Tributário Nacional. Decisão extintiva do feito mantida. Reexame necessário não provido.

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