Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.9853.2005.5500

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Procedência decretada para que a ré se abstenha de utilizar «software cuja licença pertence ao autor. Sentença de procedência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Majoração do valor. Descabimento. A fixação da multa visa compelir e estimular a consecução dos procedimentos especificados no comando judicial, devendo ser balizado pelo princípio da proporcionalidade, não se destinando ao enriquecimento sem causa da parte credora, e igualmente, não podendo ser ínfimo para não desestimular o cumprimento da obrigação. Caso concreto em que não se verifica a excessividade do valor estabelecido, sendo bem aplicado o valor como forma de punição pecuniária. O valor das astreintes, ademais, é passível de revisão a qualquer tempo. Recurso não provido.

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